Requerimento nº 839 de 2020

Requer o envio de expediente desta Casa de Leis, em regime de urgência, às Câmaras Municipais do Estado do Tocantins, sugerindo a apresentação de projetos de Lei em seus respectivos municípios, com o intuito de propor a redução do ISS – Imposto Sobre Serviços cobrado dos estabelecimentos particulares de ensino, quando houver na cidade, como medida compensatória para as instituições que reduzirem as mensalidades dos alunos do ensino fundamental ao superior no período de vigência das medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus – Covid19.