Requerimento nº 1489 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
1489
Data de Apresentação
06/10/2020
Número do Protocolo
1766
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretária de Segurança Pública, ao Instituto de Identificação do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO), solicitando informações sobre eventual ausência de envio de notificações das multas, bem como, sobre a exigência do pagamento das penalidades para renovação de documentos.
Indexação
Observação