Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 260 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de aprovação do parecer na CCJ | Despacho de Aprovação | 28/04/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj.pdf | |
Despacho de nomeação do relator na CECD | Despacho de Nomeação | 28/04/2021 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_cecd1.pdf | |
Despacho de Nomeação CCJ | Despacho de Nomeação | 18/11/2020 | pl_260__desp._nomeacao_relator_ccj_20201118_090803.pdf |