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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 260 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 18/11/2020   pl_260__desp._nomeacao_relator_ccj_20201118_090803.pdf
Despacho de envio a PGA Despacho de encaminhamento 28/04/2021   despacho_de_envio_a_pga.pdf
Parecer jurídico da PGA Parecer 28/04/2021   parecer_juridico_da_pga.pdf
Despacho de aprovação do parecer da PGA Parecer 28/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_da_pga.pdf
Parecer do Relator na CCJ Parecer 28/04/2021   parecer_do_relator_na_ccj_1.pdf
Substitutivo ao Projeto de Lei Diversos 28/04/2021   substitutivo_ao_projeto_de_lei.pdf
Despacho de aprovação do parecer na CCJ Despacho de Aprovação 28/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj.pdf
Despacho de nomeação do relator na CECD Despacho de Nomeação 28/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_cecd1.pdf
PARECER RELATORA CCJ DESP. ENC. COASP Diversos 25/04/2022   parecer__relatora_ccj_desp._enc._coasp.pdf
Despacho de Aprovação Anexo 26/04/2022   pl_260_2020_000297.pdf
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