Projeto de Lei da Casa nº 274 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
274
Data de Apresentação
27/10/2020
Número do Protocolo
1852
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe as concessionárias de energia
elétrica de efetuar corte de fornecimento
em unidade consumidora habitada por
paciente cujo tratamento médico requeira
o uso continuado de equipamentos
elétricos,
elétrica de efetuar corte de fornecimento
em unidade consumidora habitada por
paciente cujo tratamento médico requeira
o uso continuado de equipamentos
elétricos,
Indexação
Observação