Projeto de Lei da Casa nº 310 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
310
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
96
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Tocantins que operam comercio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Indexação
Observação