Lei Ordinária nº 4.222, de 01 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei da Casa nº 311 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
311
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
98
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a troca de medidores e padrões de energia como de dissimilares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem requerimento ou a devida comunicação prévia ao consumidor.
Indexação
Observação