Requerimento nº 92 de 2021

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Mauro Carlesse e ao Secretário Chefe da Casa Civil; ao Secretário da Saúde; ao Secretário de Cidadania e Justiça; ao Secretário da Segurança Pública; ao Presidente do IGEPREV e aos Comandantes da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Tocantins, SOLICITANDO o pagamento de adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde que atuam no combate ao coronavírus e dos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar e funcionários públicos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária da Secretaria da Cidadania e Justiça, que tenham falecido em decorrência da COVID-19 durante a função, enquanto durar o decreto de calamidade no Estado do Tocantins.