Requerimento nº 98 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
98
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
114
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Mauro Carlesse, através do Departamento Estadual de Transito-Detran-TO, solicitando-lhes a EXPEDIÇÃO DE NORMATIVA para a regulamentação de tolerância excepcional da validade do documento de habilitação, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para que as autoridades de trânsito e os órgãos autuadores aceitem, excepcionalmente, documentos de habilitação expedidos pelo Detran-TO, com prazo de validade vencido até 90 dias, ao invés dos 30 habituais.
Indexação
Observação