Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 26 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESP. APROVAÇÃO FINANÇAS | Despacho de Aprovação | 06/04/2021 | desp._aprovacao_financas.pdf | |
DESP. APROVAÇÃO DEFESA | Despacho de Aprovação | 06/04/2021 | desp._aprovacao_defesa.pdf | |
DESP. APROVAÇÃO CCJ | Despacho de Aprovação | 06/04/2021 | desp._aprovacao_ccj.pdf | |
Despacho de Arquivamento | Despacho de arquivamento | 08/10/2021 | informacao_despacho_de_arquivamento_mp_26_2020.pdf | |
Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 20/04/2021 | mp_262020_000163.pdf |