Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 20/04/2021 | Governador do Estado | medida_provisoria_01_2021.pdf |
| Autógrafo de Lei 004/2021 | Autógrafo de Lei | 27/04/2021 | Comissão Executiva | aut._lei_004-2021_000318.pdf |