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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 323 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 15/04/2021   desp._nomeacao_relator_ccj1.pdf
DESP. ENC. PROCURADORIA Despacho de encaminhamento 15/04/2021   desp._enc._procuradoria.pdf
PARECER PROCURADORIA Parecer 15/04/2021   parecer_procuradoria1.pdf
Emenda Modificativa EMENDA PARLAMENTAR 27/04/2021   emenda_modificativa.pdf
Despacho de aprovação do parecer na CCJ Despacho de Aprovação 27/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj2.pdf
Despacho de nomeação do relator na CECD Despacho de Nomeação 27/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_cecd2.pdf
PARECER RELATOR EDUCAÇÃO/ ENC. COASP Diversos 25/05/2021   parecer_relator_educacao__enc._coasp.pdf
despacho de aprovação PL 323 Despacho de Aprovação 21/12/2021   despacho_de_aprovacao_do_pl_323_2021_000070.pdf
Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei 09/02/2022   al_56_2021.pdf
Ofício 1251/2021 Ofício 09/02/2022 Presidência oficio_al_56_2021.pdf
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