Projeto de Lei da Casa nº 327 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
327
Data de Apresentação
10/02/2021
Número do Protocolo
359
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe que as empresas de transporte coletivos intermunicipais determinem que o motorista, quando solicitado por pessoa com deficiência, efetuem paradas fora do ponto, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação