Requerimento nº 557 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
557
Data de Apresentação
16/03/2021
Número do Protocolo
628
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o estabelecimento de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a redução de multas e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, ao IPVA e ao ICD nestes meses mais severos da pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação