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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 6 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Aprovação Anexo 09/08/2021   mp_06_2021_000200.pdf
Despacho de aprovação do parecer da PGA Despacho de Aprovação 27/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_da_pga.pdf
Despacho de aprovação do parecer Despacho de Aprovação 27/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer.pdf
Despacho de aprovação do parecer a envio a COASP Despacho de Aprovação 16/06/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_a_envio_a_coasp.pdf
Despacho de Arquivamento Despacho de arquivamento 08/10/2021   informacao_despacho_de_arquivamento_mp_06_2021.pdf
Despacho de envio a PGA Despacho de encaminhamento 27/04/2021   despacho_de_envio_a_pga.pdf
Despacho de nomeação do Relator Despacho de Nomeação 27/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator.pdf
Despacho de nomeação do Relator na Defesa Despacho de Nomeação 28/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_defesa1.pdf
Medida Provisória 06 Diversos 27/04/2021   medida_provisoria_06.pdf
PARERCER RELATOR DEFESA A DESP. VISTAS Diversos 08/06/2021   parercer_relator_defesa_a_desp._vistas.pdf
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