Medida Provisória nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
672
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Medida Provisória
Número
06
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo Estadual
Data
05/04/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências.
Indexação
Altera Lei 2.758, regularização fundiária
Observação
Norma Jurídica Relacionada