Lei Ordinária nº 3.797, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3797
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 5888
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei no 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências.
Indexação
regularização fundiária venda direta
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica