Projeto de Lei da Casa nº 363 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
363
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
686
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da matéria jurídica formadora de cidadania, pertinente ao núcleo integrador dos Direitos Fundamentais Individuais e Sociais, nas séries compreendidas pelo ensino fundamental, na forma de Disciplina Especial, com abrangência em todas as escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino.
Indexação
Observação