Requerimento nº 644 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
644
Data de Apresentação
07/04/2021
Número do Protocolo
743
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, através da Casa Civil, solicitando-lhes que seja enviado nova Medida Provisória para proibir pelas concessionárias de serviço público a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Tocantins.
Indexação
Observação