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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 7 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 840-P Ofício 11/08/2021 Presidência oficio_840-p_000908.pdf
Comuicação Interna a despacho de envio a COASP Diversos 08/07/2021 Governo do Estado comuicacao_interna_a_despacho_de_envio_a_coasp.pdf
Lei nº 3.798 Lei Ordinária 11/08/2021 Governador do Estado lei_3.798_000909.pdf
Mensagem 22 Mensagem 13/04/2021   mensagem_22_mp_7_2021.pdf
Medida Provisória 07 Diversos 27/04/2021   medida_provisoria_07.pdf
Anexo único a medida provisória Anexo 27/04/2021   anexo_unico_a_medida_provisoria.pdf
Despacho de nomeação do Relator Despacho de Nomeação 27/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator1.pdf
Despacho de envio a PGA Despacho de encaminhamento 27/04/2021   despacho_de_envio_a_pga1.pdf
PARECER PROCURADORIA A DESP. APROVAÇÃO Diversos 09/06/2021   parecer_procuradoria_a_desp._aprovacao.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR FINANÇAS Despacho de Nomeação 10/06/2021   desp._nomeacao_relator_financas.pdf
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