Requerimento nº 917 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
917
Data de Apresentação
05/05/2021
Número do Protocolo
1064
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado do Tocantins, solicitando a edição de Medida Provisória para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplemento, nos moldes da Medida Provisória 07/2020, convertida na Lei 3683 de 24/06/2020.
Indexação
Observação