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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 3 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Aprovação Turno Único Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 27/05/2020   despacho_de_aprovacao_da_mp_03_2020_000012.pdf
Ofício 104/2020 Ofício 29/05/2020   oficio_mp_03_2020.pdf
Mensagem do Governador Mensagem 12/02/2020 Governador do Estado mensagem_15-2020_000101.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 25/08/2020   mp_03_2020_governo.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 14/04/2020   mp_03_desp._nomeacao_ccj_20200414_152944.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 14/04/2020   mp_03_parecer_relator_ccj_20200414_153206.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 14/04/2020   mp_03_desp._aprov._ccj_20200414_153311.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 11/05/2020   mp_03_desp._nomeacao_financas__20200511_161000.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 11/05/2020   mp_03_parecer_relator__financas__20200511_161101.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 11/05/2020   mp_03_desp._aprovacao__financas__20200511_161156.pdf
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