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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 19 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PLC 19 2020 Despacho de arquivamento 13/04/2023 DIRLEG plc19_2020_desp._inform._arquiv..pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 01/12/2021   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao.pdf
Parecer do relator a despacho aprovaçao do parecer Parecer 01/06/2022   parecer_do_relator_a_despacho_aprovacao_do_parecer1.pdf
Ofício 1054-P/2022 Ofício 22/12/2022 Presidente ANTÔNIO ANDRADE of_1054.pdf
Nomeação do Relator a desp. de envio a COASP Despacho de Nomeação 19/12/2022   nomeacao_do_relator__a_desp._de_envio_a__coasp2.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR A PARECER PROCURADORIA Diversos 03/08/2021   desp._nomeacao_relator_a_parecer_procuradoria_.pdf
DESP. NOMEAÇÃO FINANÇAS Despacho de Nomeação 15/12/2021   desp._nomeacao_financas1.pdf
Despacho de Aprovação Anexo 20/12/2022   pl_19_2020_000429.pdf
Autógrafo de Lei nº 164 Autógrafo de Lei 22/12/2022   al_164.pdf
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