Projeto de Lei da Casa nº 419 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
419
Data de Apresentação
25/05/2021
Número do Protocolo
1264
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização de serviços aos consumidores, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação