Requerimento nº 1352 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1352
Data de Apresentação
22/06/2021
Número do Protocolo
1568
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Vossa Excelência, em regime de URGÊNCIA, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através do Secretário da Fazenda do Tocantins, Sandro Henrique Armando, que realize estudo de viabilidade e instalação de Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2021 - para pessoas Físicas e Jurídicas do Estado do Tocantins afim de regularização de débitos de ICM, ITCD, ICMS, IPVA, Taxas do Detran, Multas Naturatins e da ATR.
Indexação
Observação