Requerimento nº 1498 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1498
Data de Apresentação
06/07/2021
Número do Protocolo
1728
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e polícia penal que no exercício de suas funções ou em razão delas ocupar em polo passivo de demanda judicial ou extrajudicial.
Indexação
Observação