Requerimento nº 1518 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1518
Data de Apresentação
07/07/2021
Número do Protocolo
1752
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Excelentíssimo senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que seja encaminhado expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, com o fim de solicitar que seja formalizado ato próprio da instituição objetivando possibilitar o benefício do recolhimento de custas ao final do processo nas execuções de sentenças de ações coletivas que tenham se iniciado durante o período de calamidade em decorrência da pandemia da covid-19.
Indexação
Observação