Requerimento nº 1522 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1522
Data de Apresentação
07/07/2021
Número do Protocolo
1756
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de Anteprojeto de Lei ao Exelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, em que proíbe o emprego ou empenho das Policiais Militares e Civis, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciárias e Socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação