Requerimento nº 1552 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1552
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
1795
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Tocantins – PMTO, solicitando a apresentação de Projeto de Lei, para alterar o art. 54 da Lei nº 2.575/2012, para garantir ao Policial Militar da ativa à promoção por tempo de serviço, desde que tenha ingressado na corporação até o dia 17/12/2019 (requisito da trinteriedade).
Indexação
Observação