Projeto de Lei Complementar do TJ nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do TJ
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
04/08/2021
Número do Protocolo
1810
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do TJ
Número
02
Ano
2021
Local de Origem
Poder Judiciário
Data
03/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei complementar nº 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
Indexação
organização serviços notariais registro
Observação
Norma Jurídica Relacionada