Requerimento nº 1587 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1587
Data de Apresentação
10/08/2021
Número do Protocolo
1835
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de Anteprojeto de Lei ao Exelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, em que torna obrigatório a inclusão no Currículo Oficial do Ensino Fundamental e Médio as disciplinas de Direito Constitucional e Direito do Consumidor no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação