Requerimento nº 1718 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1718
Data de Apresentação
25/08/2021
Número do Protocolo
1997
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Senhor Presidente da ATR – Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – que realize fiscalização sobre as concessionárias de água e energia elétrica, quanto ao cumprimento do que versa a Lei nº 3.801/2021, que extingue a cobrança de tarifa mínima ou de assinatura básica no Estado do Tocantins
Indexação
Observação