Requerimento nº 1719 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1719
Data de Apresentação
25/08/2021
Número do Protocolo
1998
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Senhor Superintendente do Procon Tocantins, que realize fiscalização sobre as concessionárias de água e energia elétrica, quanto ao cumprimento do que versa a Lei nº 3.801/2021, que extingue a cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação