Projeto de Lei da Casa nº 577 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
577
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
2717
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais, quando atropelados por condutores de veículos automotores, nos perímetros urbanos dos municípios do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação