Requerimento nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
25/01/2022
Número do Protocolo
26
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo senhor Governador em exercício do Estado, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, SEFAZ-TO, solicitando que seja permitido o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em até 48 (quarenta e oito) vezes no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação