Requerimento nº 131 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
131
Data de Apresentação
08/02/2022
Número do Protocolo
164
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, para enviar a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei, de autoria do executivo, que propõe a alteração do art. 71, inciso VI, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Estado Tocantins, elevando o valor do veículo de R$ 70.000,00 (setenta mil) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) para fins de isenção do IPVA, adquirido por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista
Indexação
Observação