Projeto de Lei da Casa nº 613 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2022
Número
613
Data de Apresentação
09/03/2022
Número do Protocolo
413
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a prioridade para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelo Instituto Médico Legal -IML, no Estado do Tocantins e dá outras providencias.
Indexação
Observação