Projeto de Lei da Casa nº 615 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2022
Número
615
Data de Apresentação
09/03/2022
Número do Protocolo
415
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, e adota outras providências.
Indexação
Observação