Requerimento nº 357 de 2022

Requer o envio do expediente a Excelentíssima Senhora Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins, ESTELLAMARIS POSTAL, solicitando-lhe o direito de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, bem como o direito de prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins.