Projeto de Lei da Casa nº 47 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
47
Data de Apresentação
04/03/2020
Número do Protocolo
549
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a prática de brigas (rinhas) de cães e galos no Estado de Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada