Projeto de Lei da Casa nº 49 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
49
Data de Apresentação
04/03/2020
Número do Protocolo
551
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de empresas concorrerem processos licitatórios quando possuírem diferença salarial por motivo de sexo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação