Decreto Legislativo nº 280, de 23 de fevereiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.400, de 10 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.479, de 04 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Requerimento nº 594 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ELENIL DA PENHA | Parlamentar | Sim |