Requerimento nº 676 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
676
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
815
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo que envie às Prefeituras do Tocantins orientação para que conste na Lei Orgânica Municipal o direito à licença-maternidade às chefes de poder.
Indexação
Observação