Requerimento nº 1081 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
1081
Data de Apresentação
29/06/2022
Número do Protocolo
1302
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Casa Civil, solicitando seja realizado Estudo de viabilidade objetivando a alteração dos § 3° e 4° do artigo 7°, da Lei 1.818 de 23 de Agosto de 2007, que versa acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos civis do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação