Projeto de Lei da Casa nº 51 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
51
Data de Apresentação
05/03/2020
Número do Protocolo
649
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicar em rede social ou praticar outro meio capaz de capturar e/ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
Indexação
Observação