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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 6 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Vistas Defesa Parecer 24/06/2020   mp_06_parecer__vistas__defesa__20200624_173740.pdf
Despacho aprovação Defesa Despacho de Aprovação 24/06/2020   mp_06_desp._aprovacao___defesa__20200624_174054.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 24/06/2020   mp_06_desp._encaminhamento__20200624_174240.pdf
mp 06 2020 Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 06/07/2020   despacho_de_aprovacao_da_mp_06_2020_000042.pdf
AL 041 Autógrafo de Lei 08/07/2020   al_041_2020_mp_06_2020_governo.pdf
Ofício 559/2020 Ofício 08/07/2020   oficio_al_041_2020_mp_06_2020_governo.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 22/11/2021   informacao_despacho_arquivamento_mp_06_2020.pdf
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