Requerimento nº 1291 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
1291
Data de Apresentação
26/10/2022
Número do Protocolo
1576
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Casa Civil, solicitando o envio, a esta Casa de Leis, de propositura destinada a correção de equívoco constante na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação