Requerimento nº 1352 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
1352
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
1670
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Cidadania e Justiça e da Administração do Estado do Tocantins, solicitando a apresentação de Projeto de Lei para incluir no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo um artigo para incluir a carga horária de 30 horas semanais para o Agente Especialista Socioeducativo de nível superior completo em enfermagem, serviço social, psicologia, nutrição e para o Agente Socioeducativo de nível médio completo em Técnico em Enfermagem.
Indexação
Observação