Projeto de Emenda Constitucional do Executivo nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda Constitucional do Executivo
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
07/12/2022
Número do Protocolo
1706
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, nos termos da Emenda Constitucional Federal no 103, de 12 de novembro de 2019, e adota outras providências.
Indexação
Observação