Lei Ordinária nº 4.246, de 17 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| WANDERLEI BARBOSA CASTRO - Governador do Estado | Poder Executivo Estadual | Sim |